DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA DA DELIMITAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ÂMBITO DO CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS

Ano:
2010
Palavras chave:
Resumo:

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) foram definidas e constituídas peloCódigo Florestal brasileiro, tendo sido criadas para proteger o ambiente natural, o que significa que nãosão áreas apropriadas para alteração de uso da terra, devendo estar cobertas com a vegetação originalexistente. A criação da Lei 10.267 em 28 de agosto de 2001 vem a ser um marco com relação ao cadastroterritorial no Brasil. A partir dela os imóveis rurais incluídos no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais(CNIR) passam a ter identificação única tanto cadastral quanto registral, além de ter seus perímetrosgeorreferenciados com precisão posicional definida. A precisa inserção da variável ambiental no CNIR éde suma importância para a conservação do meio ambiente de modo geral. Este trabalho é uma prévia deuma pesquisa que está sendo desenvolvida na Universidade Federal da Bahia, visa contextualizar aproblemática da delimitação das APPs em imóveis rurais no âmbito do CNIR, se reporta às legislaçõesambiental e cadastral e nas considerações finais apresenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e algumasações que poderiam contribuir para minimizar o problema.